CLDF

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Produtor Rural.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Jorge Vianna, manifesta parabeniza e manifesta votos de louvor, às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal em ocasião da Sessão Solene em homenagem ao dia do Produtor Rural.

Lista de Homenageados:

1. Abides Gonçalves do Santos

1. Abides Gonçalves Ferreira
2. Adaílde Neres de Brito
3. Adão Fernandes de Assis
4. Adao Silva Santana
5. Adessimon Cirino de Paiva de Oliveira
6. Afonso Marques de Sousa
7. Ailton Cesar de Souza Silva
8. Alane da Silva Souza
9. Aldair Campos Batista
10. Aldenir Maria Das Mercês
11. Alessandra Pereira de Souza
12. Aliane Maria Das Mercês
13. Aline Valério de Souza
14. Aloizio Gomes de Souza
15. Alvenice Dias Vasco
16. Alzeni Pereira da Silva
17. Ana Lúcia Alves Barros
18. Ana Paula Gonçalves dos Santos
19. Analice da Silva
20. Analice da Silva
21. André Luiz Pereira da Costa
22. André Luiz Pereira da Costa
23. Andrea Cristina Marques Miranda Lopes
24. Andreia Vanessa Carvalho de Miranda
25. Antonia Adriana Barbosa Costa
26. Antônia Macedo de Medeiros santos
27. Antônia Maria Alves Pereira
28. Antonio Aparecido da Silva
29. Antônio Barbosa de Lima
30. Antônio Carlos De Jesus
31. Antonio de Jesus Ferreira
32. Antônio dos Santos Drumond
33. Antonio Enoíde Bezerra do Nascimento
34. Antônio Fernandes Baros
35. Antônio Francisco Costa da Silva
36. Antônio Inácio Mota Neto
37. Antônio Mota Fernandes
38. Antônio Oliveira Jardim
39. Arnaldino José de Souza
40. Arnaldino José de Souza
41. Arthur Vinícius de Souza Alves
42. Aureliano José Lopes da Silva
43. Bia Kicis
44. Bianca Tarcila da Silva Cunha
45. Bruno Silva de Carvalho
46. Carla Helena Martins Ferreira
47. Carlos Afonso Pereira da Silva
48. Carlos Alves de Freitas
49. Carmelinda Oliveira Rocha
50. Catiucia Rodrigues Neres Cazuza
51. Ceila graça alves resende
52. Celina Leão
53. Clarindo Paulino Maia
54. Claudinete Matias de Sousa
55. Cleide Oliveira da Paz Alves
56. Cleison Medas Duval
57. Cleiton Honorato da Silva
58. Cleonice Bezerra de Magalhães
59. Cleonice Soeiro Nunes 
60. Cleonicio Nunes Santana
61. Coracy Alves Duarte
62. Dalvo Araújo Procópio
63. Danila Nunes da Rocha
64. Danilo Matsumoto Neves
65. Davi Jones Lobato Pereira
66. David de Souza Barbosa
67. Débora Costa Pires
68. Denise Cherry Batista Lobato
69. Deuzanira da Silva Nascimento
70. Dion Carlos de Melo Rodrigues
71. Divina Martins Ribeiro de Castro
72. Divino eterno dos Santos
73. Domingas Bispo da Paz
74. Domingas Francisca da Cruz
75. Ediente Firmino Peixoto
76. Edilene Ribeiro de Macedo
77. Edilene Ribeiro de Macêdo 
78. Edileusa Braga Soares
79. Edileuza Laurentino Bezerra
80. Edison Moreira Dos Santos
81. Ednaldo Maciel Sousa e Silva
82. Edvan de Sousa Ferreira
83. Edvan Lopes dos Reis
84. Efigênia Gomes da Silva
85. Efraim de Jesus
86. Elaine Alves da Silva
87. Elenice Moreira Ramos
88. Elias de Souza Gomes
89. Eliomar da Silva Soares Lobato
90. Elisabete Maria Sarmento de Souza
91. Elizabete Pereira Diamarães
92. Elizangela Ferreira da Silva
93. Elizeu Sérgio Pires
94. Emerson Kamada Arnor
95. Everaldo Firmino de Lima
96. Fabiana Martins da Silva
97. Fabricio Soares Rodrigues
98. Fausto Cardoso dos Santos
99. Felipe Carvalho Silveira
100. Fernando Gonçalves de Araújo
101. Fernando Soares da Silva
102. Francisca Eliene Borba Cardoso
103. Francisca Eugênia
104. Francisca Ferreira Da Silva
105. Francisca Helena Cardoso Braga
106. Francisca jacilene de Oliveira Freitas
107. Francisca Maria de Sousa Nogueira
108. Francisca Paula Pereira Brito de Freitas
109. Francisco das Chagas da Costa Souza Júnior
110. Francisco de Souza Silva
111. Francisco Ferreira Santos
112. Francisco Keginaldo de Lima
113. Francisco Patrocínio de Matos
114. Franklin Dias Ribeiro
115. Gabriel Barretto Fernandes
116. Gabriel de Berredo Guimarães Fernandes Soares
117. Generando Souza de Lima
118. Genilson Alves de souza
119. Genilson Gebrim Gonçalves Reis
120. Genilson Rodrigues da Silva
121. Geraldo da Silva Gonçalves
122. Getúlio Alves da Silva
123. Gilberto Ribeiro dos Santos
124. Giliardi bento Antunes Barbosa
125. Gilmar de Jesus Andrade
126. Gilmar Moreira da Silva
127. Gilvania Ramos de Oliveira
128. Girlene Gomes Rodrigues
129. Giselle Ferreira
130. Givaldo Pereira de Souza
131. Givanilson Gontijo de Deus
132. Graciline Lopes dos Santos
133. Grazielly Santos Sousa
134. Greiciele de Almeida Vieira
135. Hebe Carlos de Aquino
136. Herinaldo Ferreira Guimarães
137. Higor kilden Borges
138. Hilton Pereira Lima
139. Hortência Alves Rodrigues
140. Ilson José da Silva
141. Ingred Bergman dos Santos Lima
142. Ingrid Soares de Araújo
143. Iraci Barbosa da Silva
144. Irani Pereira Passos
145. Iranildo dos Passos de Matos
146. Isanil Francisco Gualberto
147. Ismael Batista da Silva
148. Itam Primo Neto
149. Ivaldir Nunes Pereira
150. Ivonaldo Bido da Silva
151. Ivonaldo Gualberto Novais
152. Izildete Leite de Araújo
153. Jadir Gomes de Freitas
154. Jailson Antônio de Sousa
155. Janaína Alves Pereira
156. Jane Barbosa de Freitas
157. Jardel Santos Silva
158. Jefferson Pereira Diamarães
159. Jeiza da Silva Santos
160. Jenifer Gonçalves Ferreira
161. Jeová Gonçalves de Souza
162. Jerry Adriano Gonçalves de Almeida
163. Jessica Gonçalves Ferreira
164. Jeyssi Carvalho Silva
165. João Batista Nunes Monteiro
166. João Firmes Soares
167. João Pedro Dias Neiva
168. João Pedro Dias Neves da Silva
169. João Pedro do Nascimento Idelfonso
170. João Simões de Souza
171. João Victor Costa do Nascimento
172. Joaquim Damaceno Sales
173. Jose Ailton Batista de Oliveira
174. José Augusto Justino
175. José Augusto Justino
176. José Carlos de Souza
177. José do Nascimento Idelfonso
178. José Eroleide Lopes da Silva
179. José Ferreira da Silva Filho
180. José Garcia Lopo Magalhães
181. José Luiz da Silva
182. José Luiz Guerra Neves
183. José Reis Henrique Dos Santos
184. José Ribeiro de Andrade
185. José Ribeiro Durães
186. José Rocha dos Santos
187. José Souza de Lima
188. Josefa luiza do Nascimento Ramos
189. Josicelia do Nascimento Ramos de Sousa
190. Josina Cardozo da Silva
191. Jubal Florencio da Silva
192. Jucelino Gonçalves Cardoso
193. Jucimar Oliveira Rocha
194. Jucivaldo dos Santos Alves
195. Juliana dos Santos Melo
196. Juliana kezia Antunes Veras
197. Juliano Machado Rodrigues
198. Júlio César Gonçalves de Sousa
199. Julio Cesar Messias da Silva
200. Juraci Nunes Da Rocha
201. Juvenal Cassiano dos Santos
202. Kefere de Almeida de Souza
203. Kellen Lourdes Ferreira
204. Laudei Nascimento Martins
205. Lázara Oliveira dos Santos
206. Lázaro José Calisto
207. Lázaro Maria de Jesus
208. Leide Dayane Martins Moreira
209. Leila Pereira de Souza
210. Leonel Salvador Silva
211. Leonilia Santana Paes Landim
212. Leosmar Pereira dos Santos
213. Lídia da Silva Veras
214. Linda Hellen Souza Carneiro
215. Lindalva Medrado dos Santos Monteiro
216. Lindaura de Souza Queiroz
217. Lindomar de Freitas Ramos
218. Loyane Cristina Oliveira de Gois
219. Luana de Sousa Silva
220. Luana Silmara da Silva Feitosa
221. Lucia César de Oliveira
222. Luciano Mendes da Silva
223. Luciano Soares da Silva
224. Luciene Santos Sousa
225. Lucília Rodrigues da Silva
226. Lucimar Ferreira dos Santos
227. Lucimar Santos Sousa
228. Luiz Augusto Moutinho de castro
229. Luiza Braga Ramos Oliveira
230. Luzia Moreira Leite
231. Luzimeire Pereira da Silva
232. Madalena Antônio Fonseca
233. Manoel Cícero Moraes de Oliveira
234. Manoel José Ferreira
235. Manoel Messias Santos Castro
236. Mara Ritha Henrique da Silva
237. Marcelino Pereira Quintal
238. Marcelo Batista de Melo
239. Marcelo Jean de Souza Andrade
240. Márcia da Silva Souza Cruz
241. Maria Alves Viana
242. Maria Aparecida da Silva
243. Maria Aparecida Fernandes de Sousa Silva
244. Maria Auxiliadora de Lima
245. Maria Célia Alves Evangelista
246. Maria Cristina Cesário de Torres Freitas
247. Maria da Luz Ferreira Mendes
248. Maria da Silveira Trindade
249. Maria Dalva de Souza Melo
250. Maria das Dores Oliveira da Silva
251. Maria das Dores Vieira Barros
252. Maria das Graças Martins
253. Maria de Araújo Lima
254. Maria de Fátima Gonçalves da Silva Tortorelli
255. Maria de Fátima Santos e lima
256. Maria de Jesus Aguiar Alves
257. Maria de Lourdes Santos Carvalho
258. Maria de Nazaré Meireles dos Santos
259. María Divina Alves Cordeiro da Mota
260. Maria do Carmo Gomes Ferreira
261. Maria Domingas Ramos de Oliveira
262. Maria dos Remédios Santos Silva
263. Maria Eliene Nunes Camelo
264. Maria Feitosa de oliveira
265. Maria Filomena Ferreira Santana
266. Maria Helineuda da Silva
267. Maria José Apolinário dos santos
268. Maria Juscilene Pereira Diamarães
269. Maria lusete Barros de Souza
270. Maria Mônica Carvalho
271. Maria Nadir Sampaio
272. Maria Nilza Rodrigues
273. Maria Raimunda dos Santos de Sena
274. Maria Rodrigues dos Santos
275. Maria Verônica do Nascimento Soares
276. Maria Vilma
277. Maria Vitoria de Souza dos Santos
278. Maria Zolionaria Neres
279. Marilene Maria de Souza
280. Marilene Rodrigues Santana
281. Marinalva Alves Pereira
282. Marinalva Maria Neris
283. Marinalva Pereira de Oliveira Teles
284. Mário Crisóstomo Barbosa Cursino
285. Marleia Santos Batista
286. Marlene Dias da Silva
287. Marlene Soares Pereira de Jesus
288. Marli Francisca de Souza
289. Maurise dos Anjos Macedo
290. Messias Rodrigues de Souza
291. Michele Silva de Jesus
292. Milena Costa da Gloria
293. Milene de Sousa Oliveira
294. Milton Gomes de Lima Filho
295. Miriam Pereira de Carvalho
296. Mirian Ferreira Rodrigues
297. Moacir Caixeta e Márcia Caixeta
298. Murilo Ferreira Coutinho
299. Nair Martins das Neves
300. Natal José Siqueira
301. Natalia Imaculada Pinto
302. Naton Fleuri de jesus
303. Neiária Barreto Damasceno
304. Neide de Oliveira
305. Neide Xavier
306. Nerivaldo Luciano dos Santos
307. Neurian Rita de Carvalho Silva
308. Nilquele Vieira Salazar
309. Nilson Silva de Oliveira
310. Nilton Borges da Silva
311. Nilza Helena de Jesus
312. Nivaldo de Oliveira Rocha
313. Noilde Maria de Jesus
314. Olgacy Rodrigues Lopes
315. Orivano Nunes
316. Orlánia Dometilia Melo da Cunha
317. Osmar Abadia Ramos de Oliveira
318. Osmar Abadia Ramos de Oliveira
319. Osmar Luiz de Paula
320. Osmar Neves da Silva Junior
321. Osmiro José Cardoso Vieira
322. Osmundo Romão Batista
323. Osvaldino Monteiro Nerea
324. Patrícia Oliveira Moreira
325. Paulo Cesar Rech
326. Pedrina Pereira da Silva
327. Pedro Albuquerque Barbosa
328. Philip Carvalho Ferreira Leite
329. Quézia Pereira Sobrinho
330. Rafael Borges Bueno
331. Raimundo Augusto Ribeiro
332. Raimundo Nonato da Silva
333. Regina de Sousa Santos
334. Renata Sousa da Silva
335. Renato Pereira do Rozario
336. Rita de Cássia Borges Corrêa
337. Rita Maria de Carvalho
338. Robert Márcio Ferreira do Nascimento
339. Roberto Ferreira da Silva
340. Robsneide Gonçalves da Silva
341. Robson Pereira da Silva
342. Rodrigo Gomes de Souza
343. Roger Magnum de Jesus Rodrigues
344. Ronilson de Sousa Alves
345. Rosa Aparecida Pereira da Silva
346. Rosa Maria Alves Caldas
347. Rosa Maria de Sousa Moraes
348. Rosângela de Jesus
349. Rosângela Rosa Cardoso Vieira
350. Rosileide Meneses de Morais Silva
351. Rubens Ferreira Pimenta
352. Rute Oliveira Jardim
353. Sabrina Braga Soares
354. Samis Maurício Silva Correia
355. Sandra Helena do Nascimento Guimarães
356. Sandra Regina Neres
357. Sebastião Alves dourado
358. Sebastião Belchior da Silva
359. Sebastião Francisco Dourado
360. Sebastião Gonçalves Sales
361. Sérgio Leão
362. Sérgio Leão
363. Sérgio Reis dos Santos
364. Silvânia Coelho de Assis
365. Silvia de Souza Barbosa
366. Simaria Braga Soares
367. Sizelmo Vieira dos Santos
368. Takane Kiyotsuka do Nascimento
369. Tania Aparecida Gomes
370. Teonildo Alves Lino
371. Tereza Cristina de Souza Costa
372. Tereza da Silva Ferreira
373. Tereza Gomes do Nascimento
374. Thiago do Nascimento Ramos
375. Tiago de Oliveira Castro
376. Valdeci Dias dos Santos
377. Valdenésio Rodrigues Silva
378. Valdir Pereira da Trindade
379. Valdirene Lira de Oliveira
380. Valdison da Silva e Sá
381. Valdivina Pinto Siqueira
382. Valmir Joaquim de Souza
383. Vanessa Lopes da Costa
384. Vani Maria da Silva
385. Vani Martins Nunes
386. Vânia Lúcia Gomes de Freitas da Silva
387. Vanilda Gomes Rabelo Silva
388. Vera Lucia Alaor da Silva
389. Verônica Martins de Souza
390. Vicente da Silva
391. Vicente de Paula Filho
392. Vicente Fernandes Filho
393. Victor Estuart Martins Ribeiro de Castro
394. Vinícius Silva Freitas
395. Wagner Perreira de Souza
396. Walace Amorim
397. Walisson Gonçalves de Souza Borges
398. Wemersom da Costa
399. Wendell Moura Neres
400. Wesley Oliveira da Silva
401. Wighi Vânia de Lima
402. William Timóteo da Silva
403. Wilson Erval Junior
404. Wohinglon Barbosa Parente
      
     

Sala das Sessões, …

Deputado Jorge Vianna

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, em Taguatinga.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que sejam realizados serviços de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições dos postes de energia elétrica da Região Administrativa de Taguatinga, especialmente da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, nas imediações do mercado Dona de Casa.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, os postes da localidade ora citada apresentam excesso de fios e cabos de energia, telefonia e internet, que se encontram soltos, causando inúmeros transtornos para a população, tais como: poluição visual, dificuldade de manutenção dos serviços, risco de acidentes com pedestres e motoristas devido à queda dos fios, e, sobretudo, quedas de energia e curtos-circuitos, que colocam em risco a vida da população.

A ação de fiscalização e readequação de fios e cabos inutilizados contribui de maneira essencial para a manutenção e aumento da qualidade de vida dos cidadãos, uma vez que garante a segurança, valoriza o espaço público e evita inúmeros acidentes causados por essa desordem urbana.

Dessa forma, sugiro que sejam realizados serviços de inspeção e readequação de fios e cabos soltos nos postes da Samdu Norte, em especial na altura da QI 08, nas imediações do mercado Dona de Casa, em Taguatinga.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da Quadra 111, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da Quadra 111, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação de um campo de grama sintética localizado na Quadra 111, na Região Administrativa do Recanto das Emas. O local requer atenção da administração pública, pois precisa ser revitalizado.

 De acordo com moradores e frequentadores da região, o campo se encontra deteriorado pelo constante uso e ação do tempo. O material termoplástico utilizado na composição do gramado está desgastado e necessitando ser trocado.

Promovendo essa restauração, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizam o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a revitalização do campo de grama sintética da Quadra 111, no Recanto das Emas, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

À SELEG, para descrição das disposições regimentais para o regime de urgência, em atenção ao disposto no Art. 157, §1º, do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 17 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

o SACP, após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76, I, II, III, V) e , em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2026 -  CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS sobre o Projeto de Lei nº 2.368/2026, que estabelece diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá outras providências.

AUTOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

RELATOR: Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n° 2.368, de 2026, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, visa a estabelecer diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “DEPOIS DE NÓS”, destinada à promoção da proteção permanente e apoio familiar, de moradia assistida para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições que necessitem de apoio contínuo, e dá outras providências.

 Conforme o art. 1º, a proposição destina-se a promover proteção permanente, moradia assistida, autonomia, vida independente, inclusão social e qualidade de vida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, estendendo-se a pessoas com síndrome de down, doenças raras e demais pessoas com deficiência que demandem apoio contínuo para o exercício das atividades da vida diária. 

Nos termos do art. 2º, entende-como como moradia assistida o serviço de caráter residencial, permanente ou de longa duração, estruturado para atender às necessidades específicas de apoio de seus moradores, destinado a promover a autonomia, a autodeterminação, a convivência comunitária, o desenvolvimento de habilidades para a vida diária, a segurança, a proteção social e a inclusão plena das pessoas abrangidas por esta Lei. A moradia assistida deverá observar os princípios da acessibilidade, da dignidade da pessoa humana, da convivência comunitária, da vida independente e do respeito às singularidades e aos diferentes níveis de suporte necessários aos moradores.

O art. 3º traz os objetivos, dentre outros, de assegurar o direito à moradia digna e prevenir situações de abandono e fortalecer a articulação entre as políticas públicas sociais e de habitação.

Por sua vez, o art. 4º traz as diretrizes, destacando-se, para as análises desta Comissão, em especial, a segurança habitacional e a prevenção de modelos que promovam o isolamento social do indivíduo.

O art. 5º oferece mecanismos de atuação para o Poder Público de sorte a perseguir os objetivos estabelecidos na proposição, tais como o planejamento habitacional das pessoas com deficiência, beneficiárias da lei, e a construção de metas de curto, médio e longo prazo para expansão da rede de moradia assistida. As ações por parte do Poder Público incluem, ainda, a orientação jurídica voltada à garantia de direitos, o apoio psicossocial às famílias e a preparação gradual para a autonomia do indivíduo (art. 6º).

A proposição abrange, consoante art. 7º, programas e serviços de moradia assistida, moradia apoiada, residências inclusivas, núcleos de convivência monitorada, vilas inclusivas, projetos habitacionais inclusivos ou outras modalidades compatíveis com os objetivos previstos na proposição. Para os fins legais, fica assegurada a proteção dos dados pessoais (art. 8º).

O art. 9º institui o Observatório Distrital da Vida Adulta da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de produzir dados, mapear as pessoas com deficiência, identificar cuidados e subsidiar políticas públicas integradas.

Para os objetivos previstos na proposição, fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios, parcerias, acordos e demais mecanismos de colaboração (art. 10), além de estabelecer mecanismos de monitoramento, transparência e avaliação das ações decorrentes da norma (art. 11).

Seguem cláusulas relativas à dotação orçamentária, regulamentação e vigência (arts. 12 a 14).

Em sua Justificação, o autor afirma que a proposição sana uma lacuna urgente na rede de proteção social do DF, que é o suporte contínuo de pessoas com TEA, síndrome de down, doenças raras e outras deficiências, em especial após o envelhecimento ou falecimento de seus pais e cuidadores.

Argumenta que, diante de limitações físicas e etárias de seus cuidadores, a vulnerabilidade do deficiente cresce e que a falta de alternativas habitacionais e de suporte provoca isolamento social, negligência institucional, bem como acolhimento em modelos asilares e segregadores.

Ressalta que a proposição encontra acolhida na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei federal nº 13.146, de 2015), que assegura o direito à moradia digna, à vida independente e à convivência comunitária das pessoas com deficiência, e na Lei federal nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Esclarece o autor que o objetivo é construir ambientes que reproduzam as características de um lar, com suporte técnico especializado, acompanhamento multidisciplinar e respeito aos projetos de vida de cada indivíduo, sem afastá-lo do convívio social e comunitário.

O PL nº 2.368, de 2026, foi distribuído a esta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito. Distribuído, ainda, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise de admissibilidade. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiáriosanalisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de habitação (VII), aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bem público e desapropriação (VIII) e direito urbanístico (IX).

A proposição em análise estabelece diretrizes para a criação e implementação da Política Distrital denominada “Depois de Nós”, voltada, entre outros objetivos, à criação de alternativas de moradia assistida, moradia apoiada, residências inclusivas e outras modalidades habitacionais destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais pessoas com deficiência que necessitem de apoio contínuo ou permanente. 

Para os fins regimentais, o exame a cargo desta CAF abrange tão somente os aspectos relacionados à política habitacional e à organização territorial da moradia, sem adentrar questões próprias das políticas de saúde ou de assistência social, a nosso sentir, predominantes na proposição.

No Distrito Federal, os direitos de moradia para pessoas com deficiência estão assentados na Lei distrital nº 4.317/2009, que reserva 10% das unidades em programas habitacionais do DF, e pela Lei distrital nº 6.637/2020, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência do DF. Nesse contexto, a proposição avança alguns passos e reconhece que o direito à moradia não se limita à existência de uma unidade habitacional, mas envolve as condições territoriais e urbanas necessárias para que o indivíduo viva com dignidade, autonomia e pertencimento social.

O Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei federal nº 10.257, de 2001, estabelece, entre as diretrizes gerais da política urbana, a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. Estabelece, ainda, que o planejamento do desenvolvimento urbano tenha como um dos seus alicerces a distribuição espacial da população e das atividades econômicas, assegurados equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados às necessidades da população e às características locais (art. 2º).

Essa concepção é particularmente importante para a análise da proposição em comento, uma vez que, como dito, a política habitacional destinada a pessoas com deficiência não deve ser compreendida como simples política de provisão de imóveis. A localização da moradia, sua relação com a cidade, a proximidade dos equipamentos públicos, a acessibilidade, a disponibilidade de transporte e a possibilidade de convivência comunitária são componentes essenciais para assegurar o direito à moradia com dignidade.

A proposição, nesse sentido, define a moradia assistida como serviço residencial destinado, entre outros objetivos, à promoção da autonomia, da autodeterminação e da convivência comunitária, e fixa como diretriz fundamental a prevenção de modelos segregadores, que promovam o isolamento social. 

Tais aspectos encontram convergência com a orientação contemporânea da política urbana, segundo a qual a inclusão habitacional deve ocorrer no tecido urbano e não pela criação de espaços residenciais apartados da cidade. Dessas conclusões decorre, justamente, a crítica a modelos de provimento de moradias, como o “Minha Casa, Minha Vida” que, na maioria dos casos, lançam as famílias para as franjas urbanas, com dificuldades de acesso a equipamentos essenciais e ao transporte.

A preocupação é especialmente pertinente no caso das pessoas com deficiência, uma vez que o provimento de moradia pode vir acompanhado por uma espécie de isolamento territorial, agravado pela falta de equipamentos essenciais de apoio médico e terapêutico.

Por essa razão, o mérito da proposição deve ser compreendido a partir de uma premissa urbanística fundamental: moradia inclusiva é aquela que está inserida na cidade, próxima a equipamentos adequados, transporte e oportunidades, e não simplesmente aquela que possui apenas características físicas de acessibilidade.

O novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de 23 de fevereiro de 2026, reforça expressamente essa concepção. O art. 41 estabelece que a política habitacional deve promover não apenas o acesso à moradia adequada e digna, mas também a “vivência do espaço urbano em sua totalidade”. Reforça, ainda, entre suas diretrizes (art. 42), a promoção da diversidade e integração social, econômica, tipológica e de usos nos empreendimentos habitacionais; a ocupação equilibrada do território; e, especialmente, a implementação de programas e projetos de habitação de interesse social em áreas mais centrais e próximas a polos de emprego, equipamentos públicos e eixos de transporte coletivo.

Embora o público alcançado pelo PL nº 2.368/2026 não se limite necessariamente à população enquadrada nos programas tradicionais de habitação de interesse social, esses princípios são plenamente úteis para orientar a política proposta. É preciso que as medidas trazidas pelo projeto, entretanto, tenham como premissa básica a vulnerabilidade social do indivíduo, limitando-se aos grupos de baixa renda, sob pena de desvirtuamento da política pública.

A proposição apresenta, portanto, uma oportunidade para que o Distrito Federal avance de uma concepção estritamente quantitativa da política habitacional — centrada na oferta de unidades — para uma concepção qualitativa e territorial da moradia, na qual a localização e a integração urbana constituem elementos indissociáveis do direito à habitação adequada.

Nesse sentido, parece-nos necessário e conveniente, conforme consta do projeto, que as alternativas habitacionais não sejam limitadas a um único modelo. O art. 7º menciona moradia assistida, moradia apoiada, residências inclusivas, núcleos de convivência monitorada, vilas inclusivas, projetos habitacionais inclusivos e outras modalidades compatíveis com os objetivos da política.

A diversidade de modalidades pode ser uma vantagem do ponto de vista habitacional, pois permite adequar a solução às diferentes necessidades de suporte dos moradores. Ao mesmo tempo, essa flexibilidade deve ser acompanhada de uma orientação territorial clara: a diversidade de modelos habitacionais deve estar associada à diversidade de localizações e à integração dessas moradias à cidade.

Sob a ótica urbanística, essa distinção é fundamental. Uma residência inclusiva situada em área urbana consolidada, próxima a transporte coletivo, comércio, equipamentos públicos, espaços de lazer e demais atividades cotidianas tende a produzir resultados muito diferentes daqueles de uma estrutura semelhante localizada em área periférica, isolada ou afastada da dinâmica urbana.

A própria política de mobilidade prevista no PDOT reforça essa compreensão ao estabelecer como diretriz o acesso amplo e democrático ao espaço urbano e a garantia da acessibilidade universal ao sistema de transporte coletivo, aos serviços e aos equipamentos públicos. O Plano Diretor também incorpora a noção de “rotas do cuidado”, buscando aproximar moradia, equipamentos e serviços essenciais.

Portanto, a proposta se mostra necessária, conveniente e oportuna, uma vez que a localização das moradias assistidas deve ser considerada parte integrante da política habitacional para pessoas de baixa renda com deficiência.

A política proposta, inclusive, pode ampliar as alternativas habitacionais para pessoas que necessitam de apoio permanente; conferir maior estabilidade residencial às famílias; favorecer soluções de moradia adequadas às diferentes necessidades de suporte; e, sobretudo, criar condições para que essas pessoas permaneçam integradas ao território urbano e à vida comunitária.

Por outro lado, o principal risco ocorre justamente na possibilidade de que sua execução se afaste da concepção original e resulte na concentração territorial dos beneficiários em grandes estruturas residenciais especializadas. Nesse caso, uma política concebida para combater o isolamento poderia, paradoxalmente, produzir uma nova forma de segregação socioespacial.

Por essa razão, reputamos importante que a dimensão territorial deva constituir elemento central da implementação da política, privilegiando-se moradias localizadas em núcleos urbanos já consolidados, dotados de infraestrutura, serviços e equipamentos públicos, com acessibilidade e conexão adequada ao transporte coletivo, e evitando-se a implantação de empreendimentos que funcionem como enclaves residenciais destinados exclusivamente a pessoas com deficiência.

Dessa forma, a proposição mostra-se conveniente, oportuna, necessária e relevante sob a perspectiva da política habitacional, especialmente por introduzir no planejamento habitacional distrital uma preocupação ainda pouco explorada: o futuro residencial das pessoas que, em razão de suas limitações pessoais, poderão necessitar de apoio permanente para viver de forma independente ou apoiada. 

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.368/2026 no âmbito da Comissão de Assuntos Fundiários.

Sala das Comissões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Relator

emenda orçamentária

(Do(a) Martins Machado)

Ao PL nº 2433 / 2026

 JUSTIFICAÇÃO

AJUSTE LOA

Martins Machado